Projeto: |
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PL 37 24/02/2010 (ver documento) |
Processo: |
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01-37/2010
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0037-2010 |
Promovente: |
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Claudio Fonseca |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE PROGRAMA HABITACIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
Assunto: |
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AQUISICAO / BAIXA RENDA / CASA PROPRIA / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / HABITACAO / IMOVEL RESIDENCIAL / PROGRAMA HABITACIONAL / SERVIDOR |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just0554-2011
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 09/02/2010 | Encaminhado em 04/03/2010 | PESQUISA | Recebido em 04/03/2010 | Encaminhado em 12/03/2010 | CCJ | Recebido em 26/03/2010 | Encaminhado em 22/06/2011 | SGP21 | Recebido em 25/08/2011 | Encaminhado em 25/08/2011 | SGP2 | Recebido em 25/08/2011 | Encaminhado em 25/08/2011 | ARQUIVO | Recebido em 25/08/2011 | |
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Encerramento: |
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25/08/2011. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |